{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163977,"origem":"stj","sha256_origem":"032d1d08426f62846bd18d132b20e57d67fd9cdddcd484295204c793e20e36d0","registro_original":{"id_fonte":"1455877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202335","numero_registro":"202500848520","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO\n INEXISTENTE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO\n INTEGRANTE DO JULGADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AFASTADA. SUSPENSÃO DO\n PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. SÚMULA 518/STJ. MARCO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA\n DO CRÉDITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 489, § 1º, IV, DO\n CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. REDISCUSSÃO DO\n MÉRITO POR VIA INADEQUADA.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c19044638034b96f7b60f86a4e2af799da08da86ecaab2050efd7858d5682d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"032d1d08426f62846bd18d132b20e57d67fd9cdddcd484295204c793e20e36d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}