{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16398,"origem":"stj","sha256_origem":"d57c6ad47bebe59cdc7935de14fed67062e39391d2a17a960c090a29653d7c32","registro_original":{"id_fonte":"000829155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164631","numero_registro":"202201356750","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSIÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPOSTO CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DA\nPROFISSÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS COM\nFULCRO NA CONJUNTURA FÁTICA DOS AUTOS. APARENTE FACILITAÇÃO DA\nCOMUNICAÇÃO ENTRE INTEGRANTES SEGREGADOS E SOLTOS DA ORGANIZAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, ao manter as cautelares impostas, mormente aquela\nreferente ao acesso a unidades prisionais ou contato com pessoas\nincluídas no sistema prisional, apontou a Corte de origem que \"a\npaciente, na qualidade de advogada, estaria viabilizando a\ncomunicação entre os integrantes da organização criminosa\ninvestigada que estariam presos com aqueles que estariam em\nliberdade. Dessa forma, obedecendo o critério da razoabilidade e\nproporcionalidade, o ato judicial impugnado impôs medidas cautelares\nalternativas suficientes e necessárias para a prevenção a 'novos\nataques ao bem jurídico protegido', notadamente a proibição de\nacesso a estabelecimentos prisionais\".\n3. A esse respeito, ?[o] STF já se manifestou no sentido de que \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (HC n. 95.024/SP, Primeira\nTurma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009)? (AgRg no RHC n.\n167.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n15/9/2022).\n4. Em situação assemelhada, na qual ?o paciente estaria se valendo\nda condição de advogado para viabilizar a comunicação entre as\nlideranças do grupo e repassando as ordens dos líderes presos aos\ndemais traficante?, já concluiu o Superior Tribunal de Justiça pela\nnecessidade de imposição de medidas cautelares como ?a) suspensão do\nexercício da advocacia; b) proibição de manter contato com qualquer\npessoa vinculada aos fatos objeto da investigação em questão; e c)\nproibição de frequentar estabelecimentos prisionais, sem prejuízo da\ndecretação de outras medidas cautelares diversas do cárcere pelo\nJuízo local, caso entenda necessárias? (HC n. 528.889/RJ, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc1edc0461450ff2d35ac2793801da07cbea7856fcff2f97bc713d85a2e7cdcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}