{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163983,"origem":"stj","sha256_origem":"27e0edb290e0c510f10b64656027625f25b78e5d996e0b245b530b0810d44502","registro_original":{"id_fonte":"1455886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2586168","numero_registro":"202400757578","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\n VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E\n AMBIGUIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E\n 13/STJ. ÓBICES PROCESSUAIS MANTIDOS. TEMA 506 DO STF. FATO\n SUPERVENIENTE INEXIGÍVEL EM NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\n TESE AFASTADA. NULIDADES POR PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DE DEFESA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERA REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO\n EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA\n DO STJ OBSERVADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO SE ADEQUA À\n TESE DO STF.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d01260ba9211eafc136f0c4888a216e4c796004f8547ed84e54ea296871c0f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27e0edb290e0c510f10b64656027625f25b78e5d996e0b245b530b0810d44502","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}