{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163985,"origem":"stj","sha256_origem":"f1e415ecab90ad62b52e8bf67c7fe660cff217787d329259cdea7eac67824528","registro_original":{"id_fonte":"1455889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2684605","numero_registro":"202402450369","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO EXAME DO\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO\n JURÍDICA SEM INDICAÇÃO DE EXCERTOS ESPECÍFICOS. INSUFICIÊNCIA DA\n IMPUGNAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO DAS SÚMULAS 354 E 355/STF COM A SÚMULA\n 207/STJ. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL EM EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS.\n AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO CONCRETA DE PARADIGMAS. INCONFORMISMO COM O\n JULGADO.\n 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório no recurso\n especial, admitindo apenas a revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, desde que haja indicação clara e precisa de\n premissas fáticas estabelecidas no acórdão e de excertos específicos\n que dispensem nova incursão probatória.\n 2. Em hipóteses de embargos infringentes parciais, os capítulos\n unânimes do acórdão devem ser impugnados por recurso especial\n interposto de forma concomitante, sendo inviável aguardar o\n exaurimento total das vias ordinárias qrejei uando a divergência não\n abrange toda a decisão.\n 3. A decisão de inadmissão do recurso especial é incindível e exige\n impugnação específica e integral dos fundamentos, não se\n configurando omissão quando o acórdão enfrenta a tese e conclui pela\n insuficiência da impugnação apresentada.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b4b1058f067e68ca45fe1eaad8e2c56b0a3fe120be425c1f51657ca151d4949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1e415ecab90ad62b52e8bf67c7fe660cff217787d329259cdea7eac67824528","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}