# Registro público: TRE-BA — 06000076620246050708

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b33c08a26916c784a48e8e3b39d280bfcaa02281568e4cd994c78859c8131987

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-07** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-06T18:04:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-08T09:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-09T10:11:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-11T11:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-15T16:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-11T16:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-25T11:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-12T12:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-14T10:48:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-04-09T13:16:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T10:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-15T10:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-12T10:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-24T15:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-22T13:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T09:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-09T08:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T10:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-04T13:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-20T09:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-15T09:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-28T18:47:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T13:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T10:16:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-07T11:45:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T08:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-11T11:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-14T08:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T16:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-18T13:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-05T10:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-12-11T16:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-25T11:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-14T09:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-14T10:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T13:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-11T09:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T10:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-12T10:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-21T09:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16838", "nome": "123 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11510](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11510)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b33c08a26916c784a48e8e3b39d280bfcaa02281568e4cd994c78859c8131987.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-25 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-04-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-28 — de Instrução; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-10 — de Instrução; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-08-07 — de Instrução; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T17:18:20\.296000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241006180450
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b33c08a26916c784a48e8e3b39d280bfcaa02281568e4cd994c78859c8131987

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000068120246050708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559571/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11510
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000195720146050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428664/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11510
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06001049420226250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431771/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11510
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000542320226160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6148882/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11510
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 120 ª zona eleitoral-Formosa do Oeste
- [TRE-RJ — 06000799720266190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929269/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11510
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TSE — 06003548520236100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727013/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11510
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RJ — 06000662420266190149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418505/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 11510
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM RJ
- [TRE-RJ — 06000635220226190200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335132/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11510
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 123 º CARTÓRIO ELEITORAL / 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000076620246050708 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “123 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b33c08a26916c784a48e8e3b39d280bfcaa02281568e4cd994c78859c8131987.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b33c08a26916c784a48e8e3b39d280bfcaa02281568e4cd994c78859c8131987
- **SHA-256 do comentário:** b67068cd2f1494f89d348e3760c270e31d05d09e8ff2f0a6ba13e5ec666ccfbe