# Registro público: STJ — 3181979 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164014.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1477033c2c1c181b4b748daa84e1cd2b472daa6f343eeefbe3e21cb8048aaf71 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455946 - **Número de registro na fonte:** 202600604781 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DECISÃO UNA E INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. - **Item 2 (texto oficial):** Não se verifica omissão nem erro de premissa fática no acórdão embargado, que manteve a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui natureza una e incindível, de modo que a falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso. - **Item 4 (texto oficial):** A superação do óbice recursal não se viabiliza por meio de argumentos exclusivamente de mérito, sendo indispensável a impugnação específica, mediante cotejo analítico, em observância ao princípio da dialeticidade, não se admitindo insurgência genérica ou implícita. - **Item 5 (texto oficial):** Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de eventual violação de dispositivos constitucionais, sendo inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DECISÃO UNA E INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Não se verifica omissão nem erro de premissa fática no acórdão embargado, que manteve a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem. 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui natureza una e incindível, de modo que a falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso. 4. A superação do óbice recursal não se viabiliza por meio de argumentos exclusivamente de mérito, sendo indispensável a impugnação específica, mediante cotejo analítico, em observância ao princípio da dialeticidade, não se admitindo insurgência genérica ou implícita. 5. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de eventual violação de dispositivos constitucionais, sendo inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 1477033c2c1c181b4b748daa84e1cd2b472daa6f343eeefbe3e21cb8048aaf71 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)