# Registro público: TJSE — 00067258120178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3722a5a412c2db9a54b22accadf2436e45c2f0e330600da252b3a0395d5871c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-12
- **Último ato com data válida:** 2017-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Capacidade | Citação | Ministério Público | Honorários Advocatícios | Representação em Juízo | Abandono Material | Alimentos | Depoimento | Procuração | Intimação / Notificação | Levantamento de Valor | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Penhora / Depósito/ Avaliação | Litisconsórcio | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T07:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-13T10:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T13:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-25T07:52:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-24T13:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-24T13:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-02T11:30:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-02T10:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T12:52:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-13T13:02:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-13T13:02:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-30T08:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-25T10:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-23T08:45:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8507", "nome": "25ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-06-13T10:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-02T10:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-26T08:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-12T12:43:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-12T11:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-12T11:57:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9541)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873)
- [Outros processos do assunto TPU 9965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9965)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 8866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8866)
- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3722a5a412c2db9a54b22accadf2436e45c2f0e330600da252b3a0395d5871c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Abandono Material — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-06-23 trata do assunto oficial «Capacidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-13 trata do assunto oficial «Capacidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:53:29\.847000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170412120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3722a5a412c2db9a54b22accadf2436e45c2f0e330600da252b3a0395d5871c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003526520105020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8866, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00021504920178250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9965
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CARIRA
- [TJBA — 00000174120068050186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898300/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9965
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSE — 00170598220148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682133/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00100717920138250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80035429220188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863684/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9965
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80003249820198050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855253/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9965
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS à RELAÇÕES DE CONSUMO, CíVEIS, COMERCIAIS, E ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00002075720148047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570628/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9965
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** d3722a5a412c2db9a54b22accadf2436e45c2f0e330600da252b3a0395d5871c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2
- **SHA-256 do registro documental:** d3722a5a412c2db9a54b22accadf2436e45c2f0e330600da252b3a0395d5871c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** d3722a5a412c2db9a54b22accadf2436e45c2f0e330600da252b3a0395d5871c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067258120178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Capacidade | Citação | Ministério Público | Honorários Advocatícios | Representação em Juízo | Abandono Material | Alimentos | Depoimento | Procuração | Intimação / Notificação | Levantamento de Valor | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Penhora / Depósito/ Avaliação | Litisconsórcio | Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3722a5a412c2db9a54b22accadf2436e45c2f0e330600da252b3a0395d5871c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3722a5a412c2db9a54b22accadf2436e45c2f0e330600da252b3a0395d5871c
- **SHA-256 do comentário:** c1ee7d9158fd70d4be7bd0ac9b8cec105aa6782dc391c4bb7ca3dae2e4e83d56