{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164016,"origem":"stj","sha256_origem":"9ee57294b83ce3d26b57de52a2c8b53975c3f547575807f2a42ad790c8574c46","registro_original":{"id_fonte":"1455949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3192780","numero_registro":"202600737796","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA\n PREVIDENCIÁRIA. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\n EMBARGADO CLARO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA\n SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DA\n PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CPP. TEMA\n EXPRESSAMENTE ENFRENTADO. APLICAÇÃO DE REGRA ESPECIAL. ART. 83, §\n 2º, DA LEI N. 9.430/1996. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ANTERIOR AO\n RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACORDO CELEBRADO ANOS APÓS A INICIAL\n ACUSATÓRIA. ÓBICE TEMPORAL OBJETIVO. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 711/STF. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM TESES SUBSIDIÁRIAS.\n MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\n de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão\n ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já\n decidida.\n 2. Não há falar em omissão quando o acórdão embargado analisa e\n rejeita, de forma expressa, autônoma e suficiente, a pretensão\n defensiva de suspensão da ação penal e do prazo prescricional\n decorrente de transação tributária superveniente.\n 3. O Colegiado fundamentou a inviabilidade do sobrestamento do feito\n com base em norma especial, consignando que, nos termos do art. 83,\n § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n.\n 12.382/2011, o deferimento da benesse pressupõe a formalização do\n parcelamento ou da transação tributária em momento anterior ao\n recebimento da denúncia.\n 4. No caso concreto, verifica-se a incidência de óbice objetivo,\n consistente no fato de que a denúncia foi recebida em 3/9/2019, ao\n passo que a transação tributária somente foi formalizada em\n 15/12/2025, o que evidencia o não preenchimento do requisito\n temporal previsto na norma de regência.\n 5. Ademais, o acórdão impugnado reconheceu, de forma adequada, a\n incidência da Súmula 711/STF, por se tratar de crime continuado cuja\n prática se estendeu até o ano de 2013, o que atrai a aplicação do\n regime jurídico mais gravoso instituído pela Lei n. 12.382/2011.\n 6. A adoção de fundamentação suficiente, fundada em vedação legal\n expressa e específica, afasta, por incompatibilidade lógica, a\n possibilidade de acolhimento da tese subsidiária defensiva de\n aplicação analógica do art. 93 do Código de Processo Penal, não\n estando o julgador obrigado a enfrentar, de modo expresso,\n argumentos subsidiários quando já evidenciado óbice legal específico\n ao pleito.\n 7. Evidencia-se, assim, que as razões veiculadas nos aclaratórios\n traduzem mero inconformismo com a orientação adotada pelo Colegiado,\n revelando nítido caráter infringente, o que é incompatível com a\n via restrita dos embargos de declaração.\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0034223ba80215817160b08611cbd4eed9a383677e2f5b04cd654e79e5887042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ee57294b83ce3d26b57de52a2c8b53975c3f547575807f2a42ad790c8574c46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}