{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164019,"origem":"stj","sha256_origem":"3b379540fca7d5f7eea6edb3bb5d7bcf4fefa4942001e453c2cc2953d68da05d","registro_original":{"id_fonte":"1455958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3211723","numero_registro":"202601059446","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n 182/STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA.\n 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão em que se negou\n provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 2. Alegação de omissão quanto à distinção entre reexame e\n revaloração jurídica das provas, à existência de impugnação\n específica do óbice da Súmula 7/STJ e à dialeticidade, além de se\n apontar erro material consistente em premissa fática equivocada\n sobre a ausência de impugnação específica.\n 3. Acórdão embargado claro em delinear a exigência de impugnação\n específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, tendo registrado que o agravo em recurso especial\n foi genérico ao afastar a Súmula 7/STJ, não demonstrando como seria\n possível acolher as teses sem revolver fatos e provas, concluindo\n pela incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido\n exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera\n contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos\n embargos de declaração.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3df5e470808de4b0b159ad6c8653e2ed8f4fb29ace4ec5d4e4863003812d06e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b379540fca7d5f7eea6edb3bb5d7bcf4fefa4942001e453c2cc2953d68da05d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}