{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16402,"origem":"stj","sha256_origem":"b2477cdec23c1a6bfce2394393387d234cb263ac8e47026753d830a5f87129cd","registro_original":{"id_fonte":"000829159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741363","numero_registro":"202201393262","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGOS\n240 E 241-A DO ECA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES.\n1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório\" (AgRg no HC 577.396/RJ,\nRel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n27/04/2021, DJe 30/04/2021).\n2. Em atenção às regras previstas nos arts. 59 do CP e 93, IX, da\nConstituição, a fixação da pena deve ser fundamentada de forma\nconcreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências\na conceitos vagos e genéricos, mormente se inerentes ao próprio tipo\npenal, o que não se verifica no presente caso, uma vez que as\ninstâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta  para\nexasperar as circunstâncias do crime, bem como as consequências do\ncrime.\n3. Indicado fundamento concreto para valorar a culpabilidade no\ncrime de estupro de vulnerável, considerando o abuso de confiança,\ndeve ser mantido o aumento, com decote em relação à culpabilidade e\nmotivos do crime do art. 240 do ECA, consequências do estupro de\nvulnerável e culpabilidade e consequências do crime do art. 241-A,\npor terem sido sopesados elementos inerentes ao tipo ou que não\nfogem da normalidade da consequência de tais delitos.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bbeba03f0f7cd3d11624e237b674e8554158686c2d1c1968f8d188571e230af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}