{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164022,"origem":"stj","sha256_origem":"3cabae64449bfe449dd60237bd278de2e2e34fb26cf329b81502668fee6583c2","registro_original":{"id_fonte":"1455966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3225189","numero_registro":"202601321550","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.\n 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o\n recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades,\n contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento\n judicial.\n 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido\n exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera\n contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos\n embargos de declaração.\n 3. Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do\n Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é\n de iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de\n razão suficiente ou, em outras palavras, de ilegalidade flagrante.\n Não se presta como subterfúgio para contornar deficiência de que se\n reveste a medida processual adotada pelo defensor e, assim,\n viabilizar, em qualquer hipótese, mesmo naquelas manifestamente\n inadmissíveis, a análise do mérito.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8bd6513abbf44fd94907f1dc194e61ff77c03a1c290cc07143abcabd7e8e579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}