{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164024,"origem":"stj","sha256_origem":"7f15bc3997ba61fa84baf88c2457c77b5d2b15240bea8ed74f3e0af4677b5616","registro_original":{"id_fonte":"1455969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076562","numero_registro":"202600690800","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO VIRTUAL\n DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA E PEDIDO DE DESTAQUE. IMPEDIMENTO\n TÉCNICO NO SISTEMA PROJUDI. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ASSEGURADA.\n REGIMENTO INTERNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.\n CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO.\n NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO\n PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL.\n 1. A nulidade por negativa de sustentação oral não foi submetida nem\n apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de\n instância.\n 2. Diante da oposição formal e tempestiva, da prova de impedimento\n sistêmico, do indeferimento do pedido no início da sessão e da\n realização do julgamento virtual sem viabilizar a sustentação oral,\n tem-se configurada ilegalidade flagrante apta a superar o óbice e\n anular o julgamento, por afronta à prerrogativa de sustentação e ao\n regramento local que privilegia a retirada ou exclusão do feito da\n sessão virtual quando há pedido tempestivo de destaque, o que deve\n ser assegurado inclusive quando o obstáculo técnico impede o\n cadastramento exigido e a parte comprova o vício.\n 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do\n dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do 'writ', mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd24725b3ca87eb401c98971922f4305894c15f4ed6397a2bcad010dd6e57daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f15bc3997ba61fa84baf88c2457c77b5d2b15240bea8ed74f3e0af4677b5616","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}