{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164026,"origem":"stj","sha256_origem":"60edf3ab253a94e433f4f60afc7f49cdd797c65c77b17a5280d8d74aa80702f0","registro_original":{"id_fonte":"1455971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184352","numero_registro":"202302543422","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A CORRÉUS.\n RECONHECIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE\n SITUAÇÕES (ART. 580 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA. INICIAL QUE LOGRA SITUAR\n O REQUERENTE COMO SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS\n QUE CONCORREM PARA O ÊXITO DA EXECUÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL EXERCÍCIO\n DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO QUE DEVERÁ SER MELHOR\n APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.\n 1. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão que, dando provimento a\n recurso ordinário, determinou o trancamento da ação penal em\n relação a corréus, por inépcia da inicial acusatória.\n 2. Hipótese em que, apesar de existirem poucas referências ao nome\n do requerente na denúncia, diferentemente dos corréus em favor de\n quem se reconheceu a inépcia da inicial acusatória, são atribuídas\n condutas que permitem o exercício do contraditório e ampla defesa.\n 3. Ao dar provimento ao recurso ordinário, concluiu-se que, apesar\n de a denúncia situar os corréus, responsáveis pela empresa que\n prestava serviços de publicidade e propaganda para o então Prefeito\n Municipal de Sorocaba/SP, como comparsas da fraude à licitação e\n contratação ilegal, supostamente realizada por este, não se observa\n a descrição de nenhuma conduta realizada por eles direcionada ao\n êxito da empreitada criminosa, tampouco o nexo causal entre eventual\n conduta praticada por eles e o crime imputado.\n 4. Enquanto em relação aos corréus a denúncia menciona o nome deles\n sem atribuir conduta capaz de contribuir para o êxito da execução do\n crime, em relação ao requerente, a denúncia relata que ele, na\n condição de Secretário de Licitações, seria, em tese, o responsável\n por intermediar os serviços de marketing, prometer a contratação\n ilegal a determinada pessoa e efetuar o pagamento dos serviços\n prestados, não havendo de se cogitar de inépcia e, por consequência,\n identidade de situações.\n 5. Pedido de extensão indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o\n pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f91352da16ea5bdc045fddfbc66aea243048749f5b19cec961eeeb9faf78a18f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60edf3ab253a94e433f4f60afc7f49cdd797c65c77b17a5280d8d74aa80702f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}