# Registro público: STJ — 184352 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164026/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164026.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60edf3ab253a94e433f4f60afc7f49cdd797c65c77b17a5280d8d74aa80702f0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455971 - **Número de registro na fonte:** 202302543422 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PEDIDO DE EXTENSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A CORRÉUS. RECONHECIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES (ART. 580 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA. INICIAL QUE LOGRA SITUAR O REQUERENTE COMO SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS QUE CONCORREM PARA O ÊXITO DA EXECUÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO QUE DEVERÁ SER MELHOR APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Pedido de extensão dos efeitos do acórdão que, dando provimento a recurso ordinário, determinou o trancamento da ação penal em relação a corréus, por inépcia da inicial acusatória. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que, apesar de existirem poucas referências ao nome do requerente na denúncia, diferentemente dos corréus em favor de quem se reconheceu a inépcia da inicial acusatória, são atribuídas condutas que permitem o exercício do contraditório e ampla defesa. - **Item 3 (texto oficial):** Ao dar provimento ao recurso ordinário, concluiu-se que, apesar de a denúncia situar os corréus, responsáveis pela empresa que prestava serviços de publicidade e propaganda para o então Prefeito Municipal de Sorocaba/SP, como comparsas da fraude à licitação e contratação ilegal, supostamente realizada por este, não se observa a descrição de nenhuma conduta realizada por eles direcionada ao êxito da empreitada criminosa, tampouco o nexo causal entre eventual conduta praticada por eles e o crime imputado. - **Item 4 (texto oficial):** Enquanto em relação aos corréus a denúncia menciona o nome deles sem atribuir conduta capaz de contribuir para o êxito da execução do crime, em relação ao requerente, a denúncia relata que ele, na condição de Secretário de Licitações, seria, em tese, o responsável por intermediar os serviços de marketing, prometer a contratação ilegal a determinada pessoa e efetuar o pagamento dos serviços prestados, não havendo de se cogitar de inépcia e, por consequência, identidade de situações. - **Item 5 (texto oficial):** Pedido de extensão indeferido. ## Ementa PEDIDO DE EXTENSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A CORRÉUS. RECONHECIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES (ART. 580 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA. INICIAL QUE LOGRA SITUAR O REQUERENTE COMO SECRETÁRIO DE LICITAÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS QUE CONCORREM PARA O ÊXITO DA EXECUÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTICIPAÇÃO QUE DEVERÁ SER MELHOR APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão que, dando provimento a recurso ordinário, determinou o trancamento da ação penal em relação a corréus, por inépcia da inicial acusatória. 2. Hipótese em que, apesar de existirem poucas referências ao nome do requerente na denúncia, diferentemente dos corréus em favor de quem se reconheceu a inépcia da inicial acusatória, são atribuídas condutas que permitem o exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Ao dar provimento ao recurso ordinário, concluiu-se que, apesar de a denúncia situar os corréus, responsáveis pela empresa que prestava serviços de publicidade e propaganda para o então Prefeito Municipal de Sorocaba/SP, como comparsas da fraude à licitação e contratação ilegal, supostamente realizada por este, não se observa a descrição de nenhuma conduta realizada por eles direcionada ao êxito da empreitada criminosa, tampouco o nexo causal entre eventual conduta praticada por eles e o crime imputado. 4. Enquanto em relação aos corréus a denúncia menciona o nome deles sem atribuir conduta capaz de contribuir para o êxito da execução do crime, em relação ao requerente, a denúncia relata que ele, na condição de Secretário de Licitações, seria, em tese, o responsável por intermediar os serviços de marketing, prometer a contratação ilegal a determinada pessoa e efetuar o pagamento dos serviços prestados, não havendo de se cogitar de inépcia e, por consequência, identidade de situações. 5. Pedido de extensão indeferido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: a garantia contra prisão ou ameaça ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O remédio é restrito à liberdade de ir e vir: cabe contra prisão ilegal, excesso de prazo, ausência de fundamentação da decisão que prende, ou mesmo contra ameaça concreta de prisão iminente e ilegal. Não serve para discutir, por exemplo, pena de multa isolada ou questões patrimoniais, que exigem outras ações. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o habeas corpus protege — e o que não protege - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a147ffa0a7341e8298e4592dca1fc3a53b705bd9c18440d5583a945f8f4fb8ea - **SHA-256 do registro documental:** 60edf3ab253a94e433f4f60afc7f49cdd797c65c77b17a5280d8d74aa80702f0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 184352 no STJ está identificado por “PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60edf3ab253a94e433f4f60afc7f49cdd797c65c77b17a5280d8d74aa80702f0 - **SHA-256 do comentário:** 1d52bf982f82cbe126c08718af958e8dac3e1f00e5e3ddb86970f45d69c7eca0