{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164030,"origem":"stj","sha256_origem":"6212534097505d0dbbd6bee17865e8d88defacbda734550ae8b965e6060e0afa","registro_original":{"id_fonte":"1455975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2718305","numero_registro":"202403007208","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE DROGAS. ART. 33, §\n 3º. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7/STJ). RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeitos\n infringentes, mantendo decisão anterior que conheceu do agravo para\n não conhecer do recurso especial.\n 2. O agravante insurge-se contra a subsunção dos fatos ao art. 33, §\n 3º, da Lei n. 11.343/2006, sustenta interpretação ampliativa do\n tipo penal e aponta ausência de prova do \"oferecimento gratuito\",\n pleiteando a desclassificação para o art. 28 da mesma lei.\n 3. O Tribunal de origem reputou demonstrada a prática da conduta do\n art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos\n fático-probatórios, inclusive confissão em juízo, e consignou ser\n desnecessária a flagrância de ato de venda ou oferta para a\n configuração do tipo, bastando a subsunção aos núcleos verbais à luz\n das circunstâncias reconhecidas.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006,\n ante a alegada inexistência de prova do \"oferecimento gratuito\",\n frente às premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto\n ao uso compartilhado.\n III. Razões de decidir\n 5. A instância ordinária, soberana na análise das provas, firmou\n premissas concretas de uso compartilhado e reconhecimento da conduta\n típica do art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, suficientes para\n manter a condenação.\n 6. A desclassificação para o art. 28, sob o argumento de ausência de\n prova do \"oferecimento gratuito\" e de que os envolvidos seriam\n meros usuários, exigiria reexame das provas e das declarações\n valoradas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 7. Para a configuração do tipo do art. 33 da Lei de Drogas, não se\n exige flagrância de venda ou de oferta, bastando a subsunção aos\n núcleos típicos conforme as circunstâncias fáticas reconhecidas\n pelas instâncias ordinárias.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfdaca03d717274ff6e313941bd3f5bda04cab04b99e07163ec2e8979dfe0614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}