{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164032,"origem":"stj","sha256_origem":"5c29273f44e15de5ffab559d51f255b22d793050f389a74ef5bfc7166f87baf9","registro_original":{"id_fonte":"1455977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124017","numero_registro":"202504767671","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que manteve a\n inadmissão do recurso especial, em processo criminal por estupro de\n vulnerável.\n 2. No agravo em recurso especial, o agravante não impugnou de forma\n específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão lastreado na\n Súmula n. 7/STJ, limitando-se à alegação genérica de desnecessidade\n de reexame fático-probatório.\n 3. Tribunal de origem manteve a condenação por estupro de\n vulnerável; Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial\n por demandar revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial atacou, específica e pormenorizadamente, todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial\n a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de\n absolvição por insuficiência probatória, fundada em avaliação do\n conjunto fático-probatório (declarações das ofendidas e demais\n elementos), é compatível com a via do recurso especial, diante da\n vedação ao reexame de provas.\n III. Razões de decidir\n 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo a\n manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial.\n 7. O afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ exige cotejo entre as\n premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso,\n demonstrando, de modo claro e objetivo, a independência da solução\n da controvérsia em relação ao reexame de provas; menções genéricas\n são insuficientes.\n 8. O pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda\n revolvimento fático-probatório, providência vedada na via especial\n pela Súmula n. 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"013df6863ae99af225cb84721fd44b14a68583b1a0a77004ede8ffb0164e570e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}