# Registro público: TJAC — 00302585020048010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640323/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46ba85a548075226351312e080e024fc51defc6f31c9b49636faeeb5bd63c625

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-01
- **Último ato com data válida:** 2018-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-31** — Custas (TPU 479)
> **2017-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-28** — Reativação (TPU 849)
> **2016-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-04** — Reativação (TPU 849)
> **2016-03-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-06T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-10-08T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2010-05-19T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2010-05-19T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2010-09-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-11-12T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-07-08T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-07-08T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-12T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-07-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-07-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-08-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-08-24T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2011-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2004-12-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2004-12-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-12-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-12-02T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2005-12-02T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-11-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-01-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-01-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-04-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640323.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08028965620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047724/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00000159120218160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047661/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / TIBAGI - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00004819720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09002155520198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJSC — 09021337020148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJRJ — 00001597720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09003747120148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJDFT — 00226509320158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF