# Registro público: TJTO — 00007694520148272732

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d753b3bae892ec9a0a2de97cf69eb4ad3c0003f19867b5307bec46373e5a50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2014-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T18:04:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-09-23T08:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-09-25T18:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-10T10:46:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-10T10:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-21T11:17:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-21T15:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-22T09:09:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-11-04T09:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-09-25T18:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-09-29T13:34:20.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-21T18:01:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-21T18:02:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-21T18:02:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-21T18:02:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-10-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-11-19T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-12-10T14:18:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-12-16T15:50:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-21 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:18:42\.383000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140922180428
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9d753b3bae892ec9a0a2de97cf69eb4ad3c0003f19867b5307bec46373e5a50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00273252520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527521/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJTO — 00094664020148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TJRR — 08015093320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJTO — 50036093420138272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492288/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / Juízo da Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude de Colinas do Tocantins
- [TJPR — 00000171320188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158526/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00002294720248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157818/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 3ª Vara Cível
- [TRF5 — 05000420620204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155752/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000447320204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** b9d753b3bae892ec9a0a2de97cf69eb4ad3c0003f19867b5307bec46373e5a50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)