{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164035,"origem":"stj","sha256_origem":"3c9250aaace64c3e796899d03fffc2972d1ee9f1ed325cbd767716ba309b5e8b","registro_original":{"id_fonte":"1455980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139775","numero_registro":"202505090350","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE,\n AMPARADA NA DECISÃO DOS JURADOS, ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA\n DEFESA. VÍTIMA QUE TERIA FEITO UM GESTO BRUSCO EM DIREÇÃO À CINTURA,\n FAZENDO O ACUSADO ACREDITAR QUE SACARIA UMA ARMA. ALEGAÇÃO DE\n DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL\n INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO\n GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal de Apelação que manteve absolvição de réu acusado de\n homicídio qualificado.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, precisa e\n suficiente acerca das questões relevantes, inexistindo negativa de\n prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação apenas\n porque não acolheu a tese defendida pela parte.\n 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade\n dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou\n colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a\n evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não\n conhecimento do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"113e6f8379a6d748b70a32efb43fdb3106589f0ad39f60e16df9ddc4a1fd5cd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}