{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164041,"origem":"stj","sha256_origem":"5bf709c3f35ce594f6813beca6b9dba1cb1133ac74518fcbb03e6074efa915b6","registro_original":{"id_fonte":"1455986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170093","numero_registro":"202600383681","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.\n UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO DE\n REGIME ANTERIOR À UNIFICAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo e negou provimento ao recurso especial, no qual o recorrente\n pleiteia a alteração da data-base para concessão de novos benefícios\n executórios após unificação de penas, para que prevaleça a data da\n última prisão.\n 2. Consta que foi concedida progressão para o regime semiaberto em\n 19/01/2022 e, posteriormente, em 24/10/2022, sobreveio a unificação\n das penas em razão de nova condenação por tráfico de drogas, com\n fixação do regime fechado para continuidade do cumprimento da pena.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em definir se, diante da\n unificação de penas por nova condenação, a data-base para concessão\n de novos benefícios executórios deve permanecer na última progressão\n de regime ou se deve retroagir à data da última prisão, à luz do\n Tema Repetitivo n. 1.006 do STJ e das regras de progressão previstas\n no art. 112 da Lei de Execução Penal.\n III. Razões de decidir\n 4. A unificação de penas não autoriza, por si só, a alteração da\n data-base para concessão de novos benefícios executórios, conforme\n tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.006 do STJ, devendo ser\n preservado o marco temporal vigente no momento da unificação.\n 5. A progressão de regime constitui marco interruptivo na execução\n penal e inaugura novo período de observação para benefícios\n subsequentes, calculados sobre o remanescente da pena, nos termos do\n art. 112 da Lei de Execução Penal.\n 6. No caso, houve progressão para o regime semiaberto em 19/1/2022,\n anterior à unificação das penas em 24/10/2022, devendo prevalecer\n tal data como data-base, sob pena de cômputo dúplice do lapso já\n utilizado para a obtenção do benefício e de subversão da lógica do\n sistema progressivo.\n 7. A manutenção da data-base na última progressão de regime\n harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ e afasta a\n pretensão de considerar a última prisão como novo marco, inexistindo\n previsão legal ou fundamento para tal retroação. Incidência da\n Súmula n. 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a\n jurisprudência dominante.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d07e12e48d578c0fc7136acbc09bcc5ee94cec090c57d6b3aa631aef281806d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}