{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164043,"origem":"stj","sha256_origem":"6228df69739d2b47155b0d70cbbbb6dba75ea619030b8a1ef9f5f18c2d587129","registro_original":{"id_fonte":"1455988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173991","numero_registro":"202600428293","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial\n defensivo, cujo pedido principal visava à aplicação da causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da\n causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\n foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, à luz da\n dedicação do agente a atividades criminosas, e se a revisão dessa\n conclusão, na via especial, demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do\n magistrado e somente pode ser revisada em recurso especial em\n hipóteses de manifesta ilegalidade ou flagrante\n desproporcionalidade, não sendo possível reexaminar circunstâncias\n fáticas à luz da Súmula n. 7/STJ.\n 4. As instâncias ordinárias, com base em elementos concretos do\n contexto delitivo (histórico de atos infracionais, apreensão de\n petrechos para fracionamento e venda, rádio comunicador, liberdade\n provisória recente e uso de estabelecimento comercial), concluíram,\n mediante fundamentação idônea, pela dedicação do agente a atividades\n criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de\n Drogas.\n 5. A jurisprudência admite a consideração de histórico infracional\n para afastar a minorante do art. 33, § 4º, quando demonstradas\n circunstâncias excepcionais, com gravidade dos atos pretéritos,\n documentação nos autos e razoável proximidade temporal com o delito\n em apuração.\n 6. A pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório\n para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, providência\n incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 7. Ausência de constrangimento ilegal, diante de motivação\n suficiente e adequada para afastar o redutor.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee7dba9a0c03fd803cdcf41f4015f68c460afae261bfb2a2590a36da91641080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6228df69739d2b47155b0d70cbbbb6dba75ea619030b8a1ef9f5f18c2d587129","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}