{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164047,"origem":"stj","sha256_origem":"191f9ec3a95a46a4d6ecd5158653bf166b13bc5c511cfb1935efdb5b18e27b85","registro_original":{"id_fonte":"1455992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190043","numero_registro":"202600726057","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA.\n REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA FICÇÃO JURÍDICA\n DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS  E\n PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em\n juízo de retratação, conheceu do agravo regimental interposto pela\n defesa, para negar provimento ao recurso especial do órgão\n acusatório, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem que\n afastou o concurso material e reconheceu a continuidade delitiva.\n 2. Neste recurso, o Ministério Público sustenta a indevida\n flexibilização do requisito temporal do art. 71 do Código Penal, bem\n como a extrapolação dos limites do recurso especial, ao argumento\n de que a decisão recorrida teria se valido de elementos externos ao\n processo para fundamentar o julgado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o\n reconhecimento da continuidade delitiva, embora os crimes tenham\n sido praticados com intervalo superior a trinta dias, quando\n demonstrado pelas instâncias de origem o vínculo objetivo-subjetivo\n entre as condutas, sem necessidade de reexame fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 4. A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal,\n constitui ficção jurídica de índole favorável ao agente e exige a\n verificação cumulativa de pluralidade de condutas, homogeneidade\n típica, identidade ou significativa proximidade das condições de\n tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios.\n 5. O intervalo superior a trinta dias entre os delitos, por si só,\n não afasta a continuidade delitiva quando presente situação que\n evidencie nítida vinculação entre as condutas, como a prévia\n estruturação de esquema fraudulento, com idêntico modus operandi,\n destinado à obtenção de vantagem indevida de múltiplas vítimas.\n 6. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram os\n elementos do art. 71 do Código Penal, reconhecendo o mesmo modus\n operandi e a unidade de desígnios em múltiplas condutas,\n circunstância que autoriza a incidência da continuidade delitiva.\n 7. A pretensão de revisar a conclusão das instâncias ordinárias\n acerca dos requisitos da continuidade delitiva demanda amplo reexame\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ce363c79b285aedf147fd8d73c0ea92ebfe79301899bc9b86e2eb5675fa20c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}