{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164048,"origem":"stj","sha256_origem":"99f908fe25826685b39eab8e227c4075d1c2ffd0e4dab0e7e79c1a94040b1f14","registro_original":{"id_fonte":"1455993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190163","numero_registro":"202600758585","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA\n PENA. CULPABILIDADE DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial da\n acusação, elevando a pena-base do delito de homicídio\n qualificado-privilegiado com fundamento nas circunstâncias judiciais\n da culpabilidade da agente e nas circunstâncias e consequências do\n crime.\n II. Questão em discussão\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as consequências do\n crime, consubstanciadas na orfandade dos filhos menores, podem ser\n valoradas negativamente na pena-base por excederem os limites\n normais do tipo penal; (ii) saber se a premeditação do homicídio\n autoriza a valoração negativa da circunstância judicial da\n culpabilidade; (iii) saber se o modus operandi mais gravoso, com a\n prática do homicídio no lar da vítima e durante o repouso noturno,\n justifica a negativa das circunstâncias do crime; e (iv) saber se a\n correção da dosimetria, fundada em elementos concretos descritos\n pelas instâncias ordinárias, demanda revolvimento fático-probatório\n vedado pela Súmula n. 7/STJ ou esbarra em ausência de\n prequestionamento.\n III. Razões de decidir\n 3. A orfandade imposta a filhos menores excede as consequências\n típicas do homicídio e pode ser valorada negativamente como\n circunstância judicial das consequências do crime, em consonância\n com a orientação consolidada.\n 4. A premeditação do delito, delineada pela instância ordinária,\n revela maior censurabilidade do agir e legitima a negativação da\n culpabilidade na primeira fase da dosimetria.\n 5. As circunstâncias do crime são desfavoráveis quando o homicídio é\n praticado no interior da residência da vítima e durante o repouso\n noturno, evidenciando modus operandi concretamente mais gravoso que\n extrapola o tipo penal.\n 6. A intervenção no cálculo da pena-base pautou-se em fatos\n incontroversos descritos na sentença e nos acórdãos de origem, não\n implicando reexame de provas, afastada a incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 7. Inexiste óbice por ausência de prequestionamento quando a matéria\n (premeditação e valoração das vetoriais) foi enfrentada pelos\n julgados pretéritos, permitindo o controle de legalidade da\n dosimetria.\n IV. Dispositivo\n 8.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21462fd6cf9f40e6cf31bcd7580efa95f08b07b39269be6c321f2f1dc82e58a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}