{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16405,"origem":"stj","sha256_origem":"513e134dc6304dafccaeefb9363889af0cd2f80817da212751e85e5606b369f1","registro_original":{"id_fonte":"000829162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756555","numero_registro":"202202187829","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO DE\nORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA\nNÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO\nCONHECIMENTO DO WRIT SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA VIOLAÇÃO À\nLIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO\nAMBULATORIAL. RECURSO IMPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. O Tribunal estadual não conheceu da impetração originária, sob o\nfundamento de que \"a via eleita pelo impetrante não é a adequada\npara impugnar decisão que indefere pedido de produção de provas no\nbojo de procedimento de justificação criminal\".\n2. Não tendo a Corte local se manifestado sobre a possibilidade de\nprocessamento da justificação criminal, é invivável a análise desse\ntema por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. Entrementes, \"Embora o indeferimento de justificação judicial não\nviole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é\nque inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a\nrevisão criminal, o que, por certo, tem o condão de ameaçar o seu\ndireito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo\nimpedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula\".\n(RHC 40832 / MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado\nem 01/04/2014, DJe 10/04/2014).\n4. Nesse contexto, apesar de não ter sido apresentado no caso o\nrecurso adequado, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando\nexistir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do\nindivíduo.\n5. Agravo regimental improvido. Ordem concedida, de ofício, para\ndeterminar que o Tribunal local aprecie o mérito do writ originário,\ncomo entender de Direito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\nconcedendo habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"662d02655976a592797d58e2d44df7e8d8a8f1403d47e1df1d2b70f2facbc0c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}