# Registro público: STJ — 3201509 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164052.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d5bf889bc7e5a4b6cbe186f5854267d64ec2400d751eaca7884588dd4a9ec628 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455997 - **Número de registro na fonte:** 202600905805 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal. 2. A decisão agravada apontou a incidência da Súmula n. 284 do STF, ante a ausência de indicação clara de violação ao art. 621 do CPP ### II. Questão em discussão 3. Há uma questão em discussão: saber se, em recurso especial contra acórdão prolatado em revisão criminal, é indispensável a indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP. ### III. Razões de decidir 4. A impugnação a acórdão proferido em revisão criminal por meio de recurso especial exige a indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP, pois o controle se dá sobre os pressupostos legais da ação revisional. A ausência dessa indicação atrai a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal. 2. A decisão agravada apontou a incidência da Súmula n. 284 do STF, ante a ausência de indicação clara de violação ao art. 621 do CPP II. Questão em discussão 3. Há uma questão em discussão: saber se, em recurso especial contra acórdão prolatado em revisão criminal, é indispensável a indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP. III. Razões de decidir 4. A impugnação a acórdão proferido em revisão criminal por meio de recurso especial exige a indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP, pois o controle se dá sobre os pressupostos legais da ação revisional. A ausência dessa indicação atrai a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.