{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164056,"origem":"stj","sha256_origem":"2f3e33ab9c73cb19342539eab8b25c6f93d9a102ce98752160746fd0c50dd336","registro_original":{"id_fonte":"1456001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212615","numero_registro":"202601106793","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA\n PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\n contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, negou\n provimento ao recurso especial manejado contra acórdão que, em\n apelação criminal, readequou a pena-base a 6 anos e 3 meses de\n reclusão e 562 dias-multa, fixou a fração de 1/6 para a causa de\n aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e consolidou a pena em\n 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e\n 655 dias-multa.\n 2. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n.\n 7/STJ. No agravo em recurso especial, o órgão acusador sustentou\n controvérsia jurídica sobre o critério de exasperação da pena-base e\n pleiteou majoração superior ao patamar de 1/8 do intervalo entre as\n penas mínima e máxima.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da\n pena-base foi realizada de forma proporcional e fundamentada, em\n conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais.\n III. Razões de decidir\n 4. A dosimetria da pena situa-se no âmbito da discricionariedade do\n julgador, sujeita ao livre convencimento motivado, sendo a revisão\n em sede extraordinária restrita à hipótese de flagrante ilegalidade\n ou manifesta desproporcionalidade, sem reexame aprofundado do\n conjunto probatório.\n 5. A jurisprudência desta Corte admite critérios objetivos para a\n exasperação da pena-base, como: (i) fração de 1/6 sobre o mínimo\n legal por circunstância judicial desfavorável; (ii) fração de 1/8\n sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo abstratos; ou (iii)\n fixação sem critério matemático, desde que lastreada em elementos\n concretos que transcendam as elementares do tipo.\n 6. No caso, o Tribunal de origem aplicou o critério de 1/8 sobre o\n intervalo entre as penas mínima e máxima, com fundamentação concreta\n quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo\n ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar redimensionamento\n da pena-base.\n 7. Ausente demonstração de descompasso entre os parâmetros legais\n (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006) e a\n exasperação procedida, mantém-se a reprimenda consolidada.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e01d12b2a1df1410d8b7b35abe3caab12368f2fd51ba9e5de772b924013d838a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f3e33ab9c73cb19342539eab8b25c6f93d9a102ce98752160746fd0c50dd336","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}