{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164064,"origem":"stj","sha256_origem":"3215a665e63064989fe1e34c7c6fa76b2af76bd3739261ebe71dde6301fe83a8","registro_original":{"id_fonte":"1456009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3220420","numero_registro":"202601239784","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em\n recurso especial, por ausência de impugnação específica aos\n fundamentos de inadmissão do recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente\n o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a incidência da\n Súmula n.  182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O agravo em recurso especial não impugnou suficientemente o\n fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ, pois não\n realizou o cotejo entre as razões de decidir do acórdão recorrido e\n as teses do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica\n de revaloração de provas.\n 4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n.\n 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo em recurso\n especial e a manutenção da decisão monocrática.\n 5. Ainda que assim não fosse, a pretensão defensiva demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em\n recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não há como\n afastar o óbice de admissibilidade.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40a676dbdbe74ecee3986ce459c2d6b5a103f923bf37ae771b179d662f80f67f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}