# Registro público: STM — 70006621620237010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 1ª CJM
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2b7e637804f518c4b86cd89dad829753b48a79f93553f5c11a2072a6dbf26b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-18** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2023-07-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-01T10:43:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-28T11:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-27T17:39:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-18T13:02:39.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-18T11:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-17T20:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-10T11:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-06T23:44:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-08-01T12:54:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-31T23:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-26T12:37:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-18T16:54:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-17T20:13:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-14T11:19:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2023-07-13T17:17:56.000Z — Não-Concessão (TPU 968)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-13 — Não-Concessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-18 — Sem Resolução de Mérito; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 no assunto oficial «Fato Atípico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004341320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217596/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STM — 70004855820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217520/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TJMT — 00003434319938110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [STM — 70003677720217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216704/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TJES — 00001573820238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155457/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPI — 00001945720168180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153786/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJRR — 08015035520268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151301/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJES — 00001577820198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150383/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** fb30c01a1ecb6c2694484df5f6cfad72d1216826db59ae046d0184e032c88c09
- **SHA-256 do registro documental:** c2b7e637804f518c4b86cd89dad829753b48a79f93553f5c11a2072a6dbf26b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)