{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164075,"origem":"stj","sha256_origem":"1082865fbbf3aa933589c6bab08e001ad34485dae36a379bb452a987e2f75c4f","registro_original":{"id_fonte":"1456021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225118","numero_registro":"202601312891","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33,\n § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer em parte de recurso especial, negou-lhe provimento quanto\n ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n 2. Instâncias ordinárias afastaram a minorante com base nas\n circunstâncias do caso (quantidade e natureza dos entorpecentes e\n elementos do conjunto probatório que evidenciam dedicação à\n atividade criminosa).\n 3. Pretende-se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §\n 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena, alegando\n questão jurídica sobre a suficiência da quantidade de droga para\n afastar o redutor.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial,\n é possível revisar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006, quando fundado na conclusão das instâncias\n ordinárias acerca da dedicação do agente à atividade criminosa,\n diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. As instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com\n base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação à\n atividade criminosa; a revisão dessa conclusão demanda reexame de\n provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 6. A alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos não se\n sustenta, pois a pretensão recursal busca rediscutir a própria\n existência da dedicação ao tráfico, matéria eminentemente fática já\n apreciada nas instâncias ordinárias.\n 7. Os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 são\n cumulativos; reconhecida a dedicação a atividades criminosas, é\n inviável a concessão do redutor, em consonância com a jurisprudência\n dominante.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1024e9c9275884545a2a1f218cb12003454c4b2eaefc496597c16ed4091b7ba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}