# Registro público: STJ — 3236612 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164092.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9600867d97bc0acadd8a243b67aef3554832ee6f086618fc0325fc74a41e4d22 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1456038 - **Número de registro na fonte:** 202601498520 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Neste recurso, sustenta a defesa a indevida qualificação das teses como pretensão de revolvimento fático-probatório, porquanto se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos. Alega, ainda, a existência de decadência da representação; defende, igualmente, a possibilidade de absolvição por ausência de subsunção típica e de dolo, por se tratar de controvérsia estritamente jurídica; e requer a alteração da dosimetria da pena. ### II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de representar no crime de estelionato, à luz do momento de ciência da prática delitiva e da data da representação; (ii) aferir se a pretensão absolutória, fundada na ausência de subsunção típica e de dolo, demanda reexame fático-probatório; e (iii) definir se o condenado detém direito subjetivo de escolher a espécie de pena restritiva de direitos ou se a escolha compete ao magistrado, conforme as particularidades do caso e os limites legais. ### III. Razões de decidir 4. A representação foi ofertada dentro do prazo legal, contado da ciência do fato, com indicação expressa dos recorrentes, atendendo aos arts. 171, § 5º, do Código Penal, e 38 do Código de Processo Penal. 5. A manutenção da condenação decorreu de robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, abrangendo testemunhos e documentos. A pretensão de absolvição, tal como deduzida, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. segundo o entendimento desta Corte, o réu não detém direito subjetivo de escolher qual pena restritiva de direitos irá cumprir, sendo essa uma atribuição do magistrado, pautada nas particularidades do caso e nos limites legais aplicáveis. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Neste recurso, sustenta a defesa a indevida qualificação das teses como pretensão de revolvimento fático-probatório, porquanto se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos. Alega, ainda, a existência de decadência da representação; defende, igualmente, a possibilidade de absolvição por ausência de subsunção típica e de dolo, por se tratar de controvérsia estritamente jurídica; e requer a alteração da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito de representar no crime de estelionato, à luz do momento de ciência da prática delitiva e da data da representação; (ii) aferir se a pretensão absolutória, fundada na ausência de subsunção típica e de dolo, demanda reexame fático-probatório; e (iii) definir se o condenado detém direito subjetivo de escolher a espécie de pena restritiva de direitos ou se a escolha compete ao magistrado, conforme as particularidades do caso e os limites legais. III. Razões de decidir 4. A representação foi ofertada dentro do prazo legal, contado da ciência do fato, com indicação expressa dos recorrentes, atendendo aos arts. 171, § 5º, do Código Penal, e 38 do Código de Processo Penal. 5. A manutenção da condenação decorreu de robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, abrangendo testemunhos e documentos. A pretensão de absolvição, tal como deduzida, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. segundo o entendimento desta Corte, o réu não detém direito subjetivo de escolher qual pena restritiva de direitos irá cumprir, sendo essa uma atribuição do magistrado, pautada nas particularidades do caso e nos limites legais aplicáveis. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3236612 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9600867d97bc0acadd8a243b67aef3554832ee6f086618fc0325fc74a41e4d22 - **SHA-256 do comentário:** b3eb6d19768f33a0ecbecfc1ba3131c03ad964c08daa900fd44667353bb931cc