{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164094,"origem":"stj","sha256_origem":"2e4f05626caed977ffc5e0bd61c576fc1ae5c63b2cd1e69bb0bc65f3bd613849","registro_original":{"id_fonte":"1456040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238133","numero_registro":"202601563964","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n ÓBICES DAS SÚMULAS N. 182/STJ E 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial manejado em oposição a\n acórdão proferido por Tribunal de Justiça, em razão da incidência da\n Súmula n. 7/STJ e da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos de inadmissibilidade.\n 2.  O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e, no\n agravo em recurso especial, sustentou a desnecessidade de reexame de\n fatos e provas, afirmando que a controvérsia seria estritamente\n jurídica e de mera revaloração dos critérios utilizados na\n apreciação dos fatos.\n 3.  No presente agravo regimental, o agravante apenas reiterou os\n argumentos do agravo em recurso especial, requerendo a\n reconsideração da decisão agravada e o processamento do recurso\n especial.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento de\n inadmissibilidade consubstanciado na Súmula n. 7/STJ, de modo a\n afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, bem como se o pedido de\n absolvição por insuficiência probatória demandaria revolvimento\n fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. Constatou-se a ausência de impugnação específica ao óbice da\n Súmula n. 7/STJ, pois o agravante não cotejou as razões de decidir\n do acórdão recorrido com as teses do recurso especial, limitando-se\n a alegações genéricas sobre revaloração probatória. Incidência da\n Súmula n. 182/STJ.\n 6. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o\n revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias\n ordinárias, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n.\n 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc9b86fc98942a5b6984f0ed49a042457908a3a4dbfa62f5ed44eb881a3f28ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}