{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1641,"origem":"stj","sha256_origem":"63c6b3cd94786e782ea03dee62b99318492d72421f827e0852fb710c4cd829d3","registro_original":{"id_fonte":"000812635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964796","numero_registro":"202103127358","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PRETENSÃO DE\nAPLICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 13.670/2018. MATÉRIA DE CUNHO\nINFRACONSTITUCIONAL SEGUNDO O STF. ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO\nTRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. \"Mesmo que tenha realizado opção irretratável, o contribuinte não\npassa, por isso, a ter o direito adquirido a regime jurídico,\nausente ilegalidade na aplicação do novo regime dada sua natureza\nrebus sic stantibus. Precedentes: REsp 1928107/RS, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/8/2021; AgInt no REsp\n1843421/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n22/10/2020\". (REsp 1932115/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).\n2. \"Com o advento da Lei 13.670 de 2018, com vigência a partir de\n1.9.2018, alguns dispositivos da Lei 12.546 de 2011 foram alterados,\nporquanto, como consignado pelo Tribunal de origem, excluiu-se \"da\nopção pela contribuição substitutiva algumas atividades econômicas,\ndentre as quais a da sociedade impetrante, que deveria retomar o\npagamento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22\nda Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.\" Não se verifica infração ao\nart. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, haja vista o dispositivo ter sido\nrevogado\". (REsp 1928107/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021).\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, em\njuízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93cb393bd8084bbe578fcf2728d713428ba89896fa7e9c545d767603ea40f4ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}