{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164107,"origem":"stj","sha256_origem":"a59d3b5798b32ac786295605b4d2ac2fd309bc8c9939c26b066a36067b66b70c","registro_original":{"id_fonte":"1456053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3244261","numero_registro":"202601614683","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE\n VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO\n BRASILEIRO). CNH BLOQUEADA POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONDUÇÃO\n DE VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM FAIXA\n DUPLA CONTÍNUA E VIA MAL ILUMINADA, INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E\n COLISÃO FRONTAL COM A VÍTIMA QUE TRAFEGAVA DE BICICLETA EM COMPANHIA\n DE AMIGOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS\n SÚMULAS N. 283 E 284/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA\n SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal de Apelação que manteve condenação por homicídio culposo na\n direção de veículo automotor.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.\n III. Razões de decidir\n 3. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de\n fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão\n recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que\n impede o conhecimento do recurso especial.\n 4. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a\n demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\" do art.\n 105, III, da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico\n com identidade fática e divergência na interpretação do direito, o\n que não foi realizado.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fe582bd37fb745499c716b9962e3fc65e6e3a1c6ed415eadc0c9620f790991a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a59d3b5798b32ac786295605b4d2ac2fd309bc8c9939c26b066a36067b66b70c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}