{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164113,"origem":"stj","sha256_origem":"6190cc070feea9c989ffe540b480a4a6b49f4650cc0f20e7c6e17fc3d2c90ad4","registro_original":{"id_fonte":"1456060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3246077","numero_registro":"202601674450","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 413 DO CPP. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese deduzida\n no apelo nobre.\n 2. Neste recurso, a defesa sustenta a ocorrência de\n prequestionamento ficto, ainda que não tenha sido mencionado\n expressamente o art. 619 do Código de Processo Penal, por estarem,\n segundo afirma, presentes os seus requisitos. Alega, ainda, a\n ilegalidade da decisão de pronúncia, supostamente lastreada apenas\n em elementos colhidos no inquérito policial, apontando omissão da\n Corte de origem quanto ao enfrentamento da matéria.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve\n prequestionamento específico dos arts. 155 e 413 do Código de\n Processo Penal, nos moldes em que a matéria foi deduzida nas razões\n do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. Constatou-se ausência de enfrentamento específico, pelo Tribunal\n de origem, dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal nos\n termos articulados no recurso especial, o que caracteriza falta de\n prequestionamento e atrai a incidência das Súmulas n. 282/STF e\n 211/STJ.\n 5. O prequestionamento ficto exige a indicação expressa e\n fundamentada de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal,\n especificamente relacionada à tese deduzida; a defesa não cumpriu\n esse encargo, inviabilizando a superação do óbice.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db80d09b8855a3b7a765992a166f605b5d7530fa0f9c7f1cfc3a5c6f5d9ee42c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}