{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164119,"origem":"stj","sha256_origem":"d9745dc3419f6d6725a7c66c697ae1ab5055c60d0846f492efd0b88aa9c900e2","registro_original":{"id_fonte":"1456066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3248148","numero_registro":"202601695743","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR PECULATO-APROPRIAÇÃO E\n PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SERVENTUÁRIA\n INTERINA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE SE APROPRIOU DE VALORES QUE\n EXCEDIAM O TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO PARA SUBSTITUTOS\n INTERINOS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE LANÇAMENTO DE DESPESAS\n FICTÍCIAS EM BALANCETES MENSAIS. ARTIFÍCIO DE UM SUPOSTO FUNDO DE\n RESERVA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, INEXISTENTE DE FATO E DE DIREITO,\n PARA MASCARAR O SALDO EXCEDENTE E EVITAR O REPASSE OBRIGATÓRIO AO\n TJMS. PREJUÍZO AO ERÁRIO SUPERIOR A R$ 270.000,00. RECURSO ESPECIAL\n INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO\n GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal de Apelação que manteve condenação por peculato-apropriação\n e peculato-desvio.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados para obstar o seguimento do apelo nobre.\n III. Razões de decidir\n 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\n apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade\n dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou\n colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a\n evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não\n conhecimento do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e1938253b61e1c0d268c96ce0bf39e9bb8b316f6fe1b0a2c38b4e2c92ef25cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9745dc3419f6d6725a7c66c697ae1ab5055c60d0846f492efd0b88aa9c900e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}