{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164130,"origem":"stj","sha256_origem":"be0be3ffb64e2ba2588925e0debb9b23aa9af39fe32ab5d2bab28d0d66171f12","registro_original":{"id_fonte":"1456077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3249916","numero_registro":"202601696110","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão,\n negou provimento.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em agravo\n regimental no âmbito do recurso especial, rever as premissas\n fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias para absolver o\n agravante do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, à luz do óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de diminuição\n de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pode ser\n aplicada quando reconhecida a associação para o tráfico de drogas\n (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).\n III. Razões de decidir\n 4. As premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem - operação\n conjunta; confronto armado; fuga sobre telhados; apreensão de arma\n de fogo, granada e drogas; e enfrentamento à força pública - não\n podem ser revistas na via especial, pois demandariam revolvimento do\n conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 5. A atuação em grupo e os elementos apreendidos evidenciam a\n estabilidade e permanência do vínculo associativo, aptos a sustentar\n a condenação pelo art. 35, c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006,\n conforme fundamentação das instâncias ordinárias.\n 6. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,\n exige, cumulativamente, que o agente não se dedique a atividades\n criminosas nem integre organização criminosa; a condenação por\n associação para o tráfico de drogas afasta a benesse, inexistindo\n constrangimento ilegal.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dedeabf0575fbd3a49eacd504a19b09ad1423a77e595017ecb25cdc4d909fef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}