{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164138,"origem":"stj","sha256_origem":"4dfdb411c99ea69bdd28815c5a3b01780fe0264c188f7224fe1bc263c0c34b1a","registro_original":{"id_fonte":"1456085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3252612","numero_registro":"202601678516","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ARMAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA IRRADIADA VIA\n COPOM. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E\n INSIGNIFICÂNCIA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a agravo em recurso especial, em demanda na qual o agravante foi\n condenado pelo art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em razão da\n apreensão de 6 munições de calibre 9mm sob o banco do motorista do\n veículo por ele conduzido, após abordagem policial motivada por\n informação específica irradiada via Copom acerca de envolvimento do\n automóvel em crimes de roubo na região.\n 2. Pretensão de reconhecimento da nulidade da busca veicular por\n ausência de fundada suspeita (CPP, art. 244); absolvição por\n insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e reconhecimento da\n atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância\n (Lei n. 10.826/2003, art. 16).\n 3. Sentença condenatória mantida em apelação. Recurso especial\n inadmitido na origem por incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a informação\n específica irradiada via Copom, corroborada pelo avistamento do\n veículo e pelas circunstâncias verificadas em patrulhamento,\n configura fundada suspeita apta a legitimar a busca veicular nos\n termos do art. 244 do Código de Processo Penal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório\n formado por depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão e\n laudos periciais é suficiente para a condenação, ou se há dúvida\n razoável a justificar absolvição por insuficiência de provas.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o\n princípio da insignificância à posse de 6 munições de uso restrito\n desacompanhadas de arma de fogo, à luz do caráter de perigo abstrato\n do delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e das circunstâncias\n desfavoráveis do caso concreto.\n III. Razões de decidir\n 7. A informação detalhada irradiada via COPOM, indicando veículo,\n cor e placas, aliada ao avistamento do automóvel e às versões\n contraditórias dos ocupantes, caracteriza fundada suspeita e\n legitima a abordagem e a busca veicular, nos termos do art. 244 do\n CPP.\n 8. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos\n coerentes dos policiais, pelo auto de exibição e apreensão e pelos\n laudos periciais que atestaram a apreensão de 6 munições de calibre\n 9mm sob o banco do condutor; logo, a pretensão absolutória\n demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 9. O delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato e\n de mera conduta; a insignificância somente se admite de forma\n excepcional, não ocorrente na espécie diante da pluralidade de\n munições de uso restrito, dos maus antecedentes e do contexto\n fático, que evidenciam reprovabilidade elevada.\n 10. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta\n Corte quanto à legitimidade de buscas fundadas em informação\n específica e quanto à inaplicabilidade da insignificância em\n situação como a dos auto.\n IV. Dispositivo\n 11. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0959c7cc69beb16e33ec827bfbf5f5281bf78475ab4e445e7afeba33fba4452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4dfdb411c99ea69bdd28815c5a3b01780fe0264c188f7224fe1bc263c0c34b1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}