{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16414,"origem":"stj","sha256_origem":"b3f56010e6b906ba2f09935f5d77bab884634d21e2a249b16c15fa619ea039d3","registro_original":{"id_fonte":"000829193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"129576","numero_registro":"202001586479","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME A EMPRESÁRIO - SÓCIO-GERENTE. ALEGAÇÃO DE\nILEGALIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO\nPENAL. PREMATURIDADE NO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\n1. O Tribunal local entendeu não ser o caso de absolvição sumária e\nque necessário que se aguarde a apresentação de provas pelo\nMinistério Público, de modo que devida a instrução.\n2. Com efeito, consta da denúncia que o recorrente é sócio-gerente,\nde modo que a conduta em tese praticada encontra-se suficientemente\ndescrita, possibilitando o exercício da ampla defesa, sem\nconfiguração de responsabilidade objetiva.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47266dc53f0dceee31d145fc4d094b0f774267fab6a721f93084517fb4fa9a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}