{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164149,"origem":"stj","sha256_origem":"13555b21fb4b617f5123cfa17ffe09fc8a37631d5c9a12d3f0ba10a92dfeb906","registro_original":{"id_fonte":"1456096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3254081","numero_registro":"202601781852","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL.  CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,\n DA LEI N. 11.343/2006). RÉUS SURPREENDIDOS EM RESIDÊNCIA COM GRANDE\n QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO.\n APREENSÃO DE 20 TIJOLOS DE MACONHA (13KG), 1 PORÇÃO DE MACONHA\n (23G), 7 CIGARROS ARTESANAIS DE MACONHA (6G), 8 TIJOLOS DE COCAÍNA\n (7,6KG) E 1 PORÇÃO DE COCAÍNA (123G). INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL\n PRECEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA UM\n DOS OCUPANTES E SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ROUBOS NA REGIÃO. AMBOS\n OS RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO\n ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282, 283 E\n 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS\n ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal estadual que manteve condenação por tráfico de drogas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados para o seguimento do apelo nobre.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\n apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 4. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de\n fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão\n recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que\n impede o conhecimento do recurso especial.\n 5. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação\n federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura\n deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula\n n. 284/STF.\n 6.  A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não\n oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses,\n nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35bb345508244f74bbfefb21bc0f97a9485fa3f05b2413a8350cc8aaf012a896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}