{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164153,"origem":"stj","sha256_origem":"61f963b8717ed0c263ddcf384957ef5fb4f0bc8c481c6fc2a79b9545b4e73665","registro_original":{"id_fonte":"1456100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3255220","numero_registro":"202601771261","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. CADEIA DE CUSTÓDIA.\n ART. 241-A E 241-B DO ECA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto pela\n defesa contra decisão que conheceu o agravo e deu parcial provimento\n ao recurso especial, visando à reforma do acórdão que manteve a\n condenação pelo art. 241-B do ECA e acrescentou condenação pelo art.\n 241-A do ECA, em concurso material.\n 2. Condenação em primeiro grau pelo armazenamento de pornografia\n infantil e absolvição quanto ao compartilhamento. Em apelação, o\n Tribunal de origem manteve a condenação relativa ao art. 241-B e\n também condenou o agravante pelo art. 241-A do ECA, fixando pena\n definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial\n semiaberto.\n 3. No recurso especial e no agravo, a defesa sustentou: (i) nulidade\n da prova digital por quebra da cadeia de custódia (CPP, arts. 157 e\n 158-A a 158-F); e (ii) atipicidade da conduta do art. 241-A do ECA\n por ausência de dolo.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da prova\n digital por quebra da cadeia de custódia, especialmente diante de\n produção probatória anterior à Lei n. 13.964/2019 e da necessidade\n de demonstração de adulteração ou prejuízo (CPP, art. 563); e (ii)\n saber se é possível reconhecer a atipicidade da conduta do art.\n 241-A do ECA por ausência de dolo, sem incidir no óbice do reexame\n de provas (Súmula n. 7/STJ).\n III. Razões de decidir\n 5. A produção das provas ocorreu antes da vigência da Lei n.\n 13.964/2019, não se exigindo a observância dos arts. 158-A a 158-F\n do CPP; ademais, não foi demonstrada adulteração dos vestígios nem\n prejuízo à defesa, e a revisão dos fundamentos do acórdão demandaria\n revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 6. O reconhecimento da atipicidade por ausência de dolo no art.\n 241-A do ECA implicaria revaloração do conjunto probatório\n (configuração de uso de sistema P2P e localização dos arquivos em\n pasta de compartilhamento), providência obstada pela Súmula n.\n 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55756334c15264195c1c9477d0602c539178a710819018cb57c8c311f0e5302d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}