{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164156,"origem":"stj","sha256_origem":"a72bd932ca820020e1c97da3fcad336f7154dfa214130cbd6b1941a14d46b37e","registro_original":{"id_fonte":"1456104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3255470","numero_registro":"202601800989","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE\n PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento,\n 2. O agravante sustenta violação ao art. 619 do Código de Processo\n Penal, por omissão no acórdão de origem quanto à alegada retratação\n da vítima, e afirma não pretender reexame de provas, mas revaloração\n jurídica dos fatos para absolvição por insuficiência probatória.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional por omissão relevante, a justificar\n violação ao art. 619 do Código de Processo Penal; e (ii) saber se a\n pretensão de absolvição por insuficiência de provas pode ser\n conhecida em recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 7/STJ\n e 279/STF, ainda que sob a alegação de revaloração jurídica dos\n fatos.\n III. Razões de decidir\n 4. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões\n essenciais para a solução da controvérsia, afastando a alegada\n retratação da vítima e explicitando a coerência dos depoimentos, o\n que impede o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional.\n 5. A modificação do julgado para absolver o agravante com fundamento\n em insuficiência probatória demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ e pela\n Súmula n. 279/STF.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f91708e4973159d3dc34c94bf5d4983e8558b4988f8bf810f035c3f3e0bf1e32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a72bd932ca820020e1c97da3fcad336f7154dfa214130cbd6b1941a14d46b37e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}