{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164157,"origem":"stj","sha256_origem":"cade5f459675847bec1ec4f08344107922f132ab68e10942a23d51bdca0cfc54","registro_original":{"id_fonte":"1456105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3255528","numero_registro":"202601764322","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO\n POLICIAL. PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS. LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO DA\n TENTATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão que conheceu\n parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgou\n improcedente o pedido.\n 2. Condenação da agravante por latrocínio tentado e posse ilegal de\n arma de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de que a nulidade\n do interrogatório policial, reconhecida em habeas corpus, teria\n contaminado o decreto condenatório por ausência de provas autônomas\n de autoria; tese de que a absolvição de associação criminosa\n afastaria a autoria do latrocínio; pleito subsidiário de majoração\n da fração redutora da tentativa ao patamar de 2/3.\n 3. Tribunal de origem: revisão criminal parcialmente conhecida e, na\n parte conhecida, improcedente, por existirem reconhecimentos em\n juízo, depoimentos coerentes e apreensão de armas e objetos\n vinculados ao crime; afastamento da vinculação entre associação\n criminosa e latrocínio; e fração da tentativa em 1/3 fundamentada no\n quase esgotamento do iter criminis.\n II. Questão em discussão\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a nulidade do\n interrogatório policial torna a condenação contrária à evidência dos\n autos e impõe absolvição (CPP, arts. 386, VII, e 621, I); (ii)\n saber se a absolvição de associação criminosa afasta, por si, a\n autoria do delito de latrocínio; (iii) saber se a fração redutora da\n tentativa deve ser fixada no patamar máximo de 2/3, à luz do iter\n criminis percorrido (CP, art. 14, II); e (iv) saber se incidem os\n óbices sumulares ao conhecimento das pretensões deduzidas no recurso\n especial e no agravo.\n III. Razões de decidir\n 5. A revisão criminal possui hipóteses taxativas de cabimento e não\n se presta à rediscussão ampla do mérito da condenação, sob pena de\n se tornar uma nova apelação.\n 6. A nulidade do interrogatório policial não invalida a condenação\n quando o decreto condenatório se ampara em elementos autônomos e\n idôneos, notadamente reconhecimentos em juízo, depoimentos\n testemunhais harmônicos e apreensão de armas e objetos vinculados ao\n crime.\n 7. A absolvição do crime de associação criminosa não implica,\n automaticamente, a absolvição do crime de latrocínio, por se\n tratarem de infrações independentes e fundadas em substratos\n probatórios distintos.\n 8. A pretensão de absolvição por suposta insuficiência probatória e\n a readequação da fração da tentativa demandam revolvimento do\n conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela\n Súmula n. 7/STJ.\n 9. A fração redutora da tentativa fixada em 1/3 foi motivada pelo\n quase esgotamento do iter criminis, critério consentâneo com o CP,\n art. 14, II, e consolidado na jurisprudência; sua alteração exigiria\n reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.\n 10. As invocações à Súmula n. 7/STJ na decisão agravada consistem em\n meros acréscimos argumentativos em obiter dictum, sem carga\n decisória, tanto que se conheceu do recurso especial e lhe foi\n negado provimento.\n IV. Dispositivo\n 11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15c2fdaf475cc55c8314f81e728b3b6485b9986a400ec7e396acf143422d09e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cade5f459675847bec1ec4f08344107922f132ab68e10942a23d51bdca0cfc54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}