{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164164,"origem":"stj","sha256_origem":"e2581916a20ec07c49a5ba996a03fb4efca0634b153491bb5aeace4856adae81","registro_original":{"id_fonte":"1456112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3256582","numero_registro":"202600804165","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.\n DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA ILÍCITA.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra\n decisão que deu provimento a recurso especial de condenado por\n tráfico de drogas, para reconhecer a ilicitude do ingresso policial\n em domicílio sem justa causa ou autorização judicial e afastar as\n provas daí decorrentes.\n 2. Fato relevante. Policiais militares deslocaram-se à residência do\n acusado, motivados exclusivamente por denúncia anônima via\n telefone, e entraram no imóvel, afirmando ter havido autorização\n verbal do morador, sem registro audiovisual ou termo escrito,\n ocasião em que foram apreendidas drogas e petrechos.\n 3. As decisões anteriores. Juízo de primeiro grau e Tribunal de\n origem afastaram a preliminar de nulidade por violação de domicílio,\n com fundamento em autorização do morador e estado de flagrância por\n crime permanente. Em agravo em recurso especial, a defesa sustentou\n a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por se tratar de revaloração\n jurídica de fatos incontroversos e a ausência de comprovação da\n voluntariedade do consentimento.\n II. Questão em discussão\n 4. Há três questões em discussão, que consistem em saber se: (i) o\n ingresso em domicílio, motivado apenas por denúncia anônima e\n desacompanhado de justa causa ou de consentimento válido, configura\n prova ilícita e compromete a materialidade delitiva, justificando a\n absolvição do acusado; (ii) a narrativa policial de autorização\n voluntária de ingresso domiciliar, sem comprovação idônea da\n voluntariedade, é suficiente para legitimar a diligência; e (iii) a\n natureza permanente do crime de tráfico, por si só, autoriza o\n ingresso domiciliar sem mandado quando ausentes fundadas razões\n previamente verificadas.\n III. Razões de decidir\n 5. A inviolabilidade do domicílio (CF/1988, art. 5º, XI) somente\n pode ser mitigada em hipóteses excepcionais, exigindo, para o\n ingresso sem mandado, a demonstração de fundadas razões objetivas e\n concretas de ocorrência de crime no interior do imóvel; denúncia\n anônima desacompanhada de diligências prévias não constitui justa\n causa.\n 6. O ônus de provar a voluntariedade do consentimento para ingresso\n em domicílio recai sobre o Estado, demandando elementos de prova\n idôneos (registro audiovisual ou termo de consentimento), sendo\n insuficiente a mera declaração policial de autorização verbal.\n 7. A ausência de comprovação da autorização voluntária e de justa\n causa torna ilícitas as provas obtidas no ingresso domiciliar e\n contamina as provas delas derivadas (CPP, art. 157, caput e § 1º).\n 8. A caracterização de crime permanente não dispensa a antecedente\n verificação de fundadas razões ou a existência de consentimento\n válido; o estado de flagrância não legitima, por si só, o ingresso\n domiciliar.\n 9. O agravo regimental não demonstra erro na revaloração jurídica\n realizada, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude da prova\n por violação de domicílio e distribuiu corretamente o ônus\n probatório quanto ao consentimento.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be6eb85156cfebcb7f173f416a9402bc8871262effe3a433b9c2dee7f867b0a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2581916a20ec07c49a5ba996a03fb4efca0634b153491bb5aeace4856adae81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}