{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164174,"origem":"stj","sha256_origem":"55e9665db4cb8f59148f6b1d11e085ac193baf596ab210224636f44b32c8a9ea","registro_original":{"id_fonte":"1456123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3259668","numero_registro":"202601848781","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa contra\n decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial.\n 2. Os agravantes foram condenados à pena de 15 (quinze) anos e 9\n (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do\n crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, c/c os\n arts. 226, I, e 71, todos do Código Penal.\n 3. Neste recurso, a defesa sustenta violação aos arts. 20 do Código\n Penal e 619 do Código de Processo Penal, com negativa de prestação\n jurisdicional; e, no mérito, pleiteia o reconhecimento do erro de\n tipo, ao argumento de que a apreciação de tal tese não demanda\n reexame fático-probatório, por objetivar, tão somente, a revaloração\n de fatos incontroversos no acórdão recorrido.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento fundamentado\n das teses defensivas por parte da Corte local e (ii) saber se a tese\n defensiva de erro de tipo pode ser apreciada em sede de recurso\n especial sem reexame do acervo fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 5. O Tribunal de origem enfrentou, de modo fundamentado, as teses\n suscitadas, indicando os elementos probatórios que conduziram à\n conclusão sobre a autoria delitiva, motivo pelo qual inexiste\n negativa de prestação jurisdicional.\n 6. Tendo as instâncias ordinárias, após ampla análise\n fático-probatória do caso, concluído, de maneira fundamentada, pela\n inexistência de erro de tipo na conduta perpetrada, a revisão de tal\n pronunciamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.\n 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f672bd0c0e9d46ea5020d643ee38ed64fb7ae901e833fbd0d1b56021e5d15c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}