{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164183,"origem":"stj","sha256_origem":"bb51f2ab737b9383bafe0ff393c8f819a379584514b8fea8bb37092e7a9e5599","registro_original":{"id_fonte":"1456132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3261383","numero_registro":"202601860314","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL.  CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE\n IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.\n 11.343/2006, E 12 DA LEI N. 10.826/2003). TRÁFICO GERENCIADO POR\n AGENTE RECÉM-EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL QUE RECRUTOU TERCEIRA PARA\n A DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. CORRÉ FLAGRADA SAINDO DA\n RESIDÊNCIA DO RÉU PORTANDO 18 PEDRAS DE CRACK (3,2G) OCULTADAS EM\n SUTIÃ, DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA. DROGAS\n ADICIONAIS ACONDICIONADAS NO ENCANAMENTO DO BANHEIRO DA RESIDÊNCIA\n DO RÉU. APREENSÃO DE DOIS CARTUCHOS INTACTOS DE MUNIÇÃO CALIBRE .32\n SOBRE A LAJE DA RESIDÊNCIA. RÉU COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES\n POR TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O\n ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal estadual que manteve condenação por tráfico de drogas e\n posse irregular de munições de uso permitido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados para o seguimento do apelo nobre.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\n apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abafbe76ff6a6fc3e122a7b376cc61a049e7ab2402c4d6606496966703c7b24b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}