{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164186,"origem":"stj","sha256_origem":"987cff7c737b3d79fcce8255b3024e7fe1e65ed5d08263278e65d5c622a42fb6","registro_original":{"id_fonte":"1456135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3263068","numero_registro":"202601868915","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE\n DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da inadmissibilidade.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n (Súmula n. 182/STJ).\n III. Razões de decidir\n 3. O agravante não demonstrou, com particularidade e por meio de\n cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão\n recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensa o revolvimento\n do conjunto fático-probatório, permanecendo hígido o óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.\n 182/STJ, o que torna manifestamente inadmissível o agravo em recurso\n especial.\n 5. Alegações genéricas sobre a inadmissão do recurso especial e a\n insistência no mérito da controvérsia não suprem o ônus de\n impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n 6. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em\n recurso especial, porquanto não infirmados, de maneira suficiente,\n os seus fundamentos.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62abdbbb4fb843af07c14b3bebdfe0d9f9abd823bc688ca8ddd2f08a90490d33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"987cff7c737b3d79fcce8255b3024e7fe1e65ed5d08263278e65d5c622a42fb6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}