# Registro público: STJ — 3263068 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164186/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164186.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 987cff7c737b3d79fcce8255b3024e7fe1e65ed5d08263278e65d5c622a42fb6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1456135 - **Número de registro na fonte:** 202601868915 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ). ### III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou, com particularidade e por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensa o revolvimento do conjunto fático-probatório, permanecendo hígido o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que torna manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial. 5. Alegações genéricas sobre a inadmissão do recurso especial e a insistência no mérito da controvérsia não suprem o ônus de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto não infirmados, de maneira suficiente, os seus fundamentos. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ). III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou, com particularidade e por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensa o revolvimento do conjunto fático-probatório, permanecendo hígido o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o que torna manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial. 5. Alegações genéricas sobre a inadmissão do recurso especial e a insistência no mérito da controvérsia não suprem o ônus de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto não infirmados, de maneira suficiente, os seus fundamentos. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3263068 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 987cff7c737b3d79fcce8255b3024e7fe1e65ed5d08263278e65d5c622a42fb6 - **SHA-256 do comentário:** 2d7abf28a3c22291e0bb52a4abedaa5f7e84723c9536f6dc9cb2c75ca69dfe90