{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164191,"origem":"stj","sha256_origem":"29b37d68f5541650475c875e263d2d2859b4e4bdbc9073a3907d3b2421bc5420","registro_original":{"id_fonte":"1456141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3266056","numero_registro":"202601932303","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIME AMBIENTAL DE ALTERAÇÃO DE\n LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 63 DA LEI N.\n 9.605/1998). INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM\n LICENÇA AMBIENTAL. RÉU FLAGRADO PROMOVENDO DESMATAMENTO, CONSTRUÇÃO\n DE MURO, ATERRO E ABERTURA DE VALAS EM TERRENO BREJOSO DE VEREDA\n INTEGRANTE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANTROPIZAÇÃO DE ÁREA\n ESTIMADA EM 1.600 M², SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL\n COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA\n N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE\n APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal de segunda instância que manteve condenação por crime\n ambiental de alteração de local especialmente protegido sem\n autorização.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados para obstar o seguimento do apelo nobre.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\n apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c372feeb0f3dd472ccb9aa86856ae36836a718dbb52c38c1941942b14e551b7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}