{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16420,"origem":"stj","sha256_origem":"509ca68394bb9db747642f37549d485e7d06cff7bedc5999126b8e1bbb5b914f","registro_original":{"id_fonte":"000829221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167424","numero_registro":"202202085851","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GAME OVER. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.\nCONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO\nINVESTIGATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.\nRecurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental\ndo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior conhecendo em parte do\nrecurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento, sendo acompanhado\npelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\ne Laurita Vaz, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66db1de176447f582e4184d67e933141acf9bc9d8dae919fb8698e1e80be99d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}