# Registro público: TRT3 — 00000387720165030184 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1642052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1642052.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a540b6d4e5f738807e06a5e8eb9a44cb4f17ebe0bdc165beae5a1f269dbbd538 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30 - **Último ato com data válida:** 2021-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-19** — Remessa (TPU 123) > **2018-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-05-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a540b6d4e5f738807e06a5e8eb9a44cb4f17ebe0bdc165beae5a1f269dbbd538.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-01 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-31 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:22\.538271177Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a540b6d4e5f738807e06a5e8eb9a44cb4f17ebe0bdc165beae5a1f269dbbd538 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002282320255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00002280720255230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT23 — 00000046120245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT14 — 00000306420265140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / OLINDA - 04A VARA - [TRT9 — 00000868120245090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - [TRT9 — 00000735120265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000387720165030184 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Adicional de Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a540b6d4e5f738807e06a5e8eb9a44cb4f17ebe0bdc165beae5a1f269dbbd538 - **SHA-256 do comentário:** 82293abe25ff8acb649f3d583056be802f1e110f6cbfdd5df7b655db1a9af272